A Prefeitura de Natal sancionou um projeto de lei que proíbe agressores de mulheres e meninas de assumir cargos públicos no Município. A matéria já havia sido aprovada na Câmara Municipal de Natal. "Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração", aponta o texto da nova lei. "A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei", acrescenta.