Continua sendo um absurdo, o condomínio Vita diz que fez uma "recomendação" para o não uso da bandeira do Brasil. O advogado do condomínio também entrou em contato com o Blog para reafirmar que foi uma recomendação. O condomínio não pode recomendar isso. Isso é síndrome do pequeno poder. O advogado do condomínio deveria avisar que a lei n.5700/71 em seu Inc. I do art. 11 diz que: a Bandeira Nacional pode ser apresentada Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares.
USO DA BANDEIRA NACIONAL NAS VARANDAS E JANELAS*
*Circular nº 04/2022-VITA*
Natal/RN, 14 de setembro de 2022.
Prezados(as) Condôminos(as),
A Administração do Condomínio Vita Residencial Clube tem recebido, nos últimos dias, diversas reclamações quanto ao uso da Bandeira Nacional por parte de condôminos, notadamente aquelas afixadas nas janelas e varanda dos apartamentos.
Nesse contexto, e em atenção aos questionamentos suscitados, vimos lembrar que a *Bandeira Nacional é um símbolo oficial da República,* protegido pela *Constituição Federal* (artigo 13, §1º), cujo uso é regulamentado pela *Lei Federal nº 5.700,* de 1º de setembro de 1971, e *Lei Federal nº 5.443,* de 28 de maio de 1968, de modo que, ressalvada a proibição de estender roupas, lençóis ou análogos, que sejam visíveis do exterior do prédio, por força do disposto no item 1.3.9 do Regimento Interno do Condomínio, em harmonia com o *princípio da hierarquia das normas* e da *jurisprudência majoritária* dos nossas Cortes de Justiças, *fica permitida a fixação da Bandeira Nacional em varandas ou janelas das unidades habitacionais.*
Nada obstante, lembramos que, no momento atual, a prática de hastear a Bandeira Nacional em unidade habitacional, ainda que patriótica, pode ser interpretada pelo viés político e causar alguma perturbação ou discussão internamente, de modo que, existindo regras específicas sobre a proteção da visão da fachada do Condomínio, no Regimento Interno, *apelamos cordialmente a todos que evitem a utilização da Bandeira para qualquer tipo de manifestação ou expressão política,* e *recomendamos que tais exposições sejam feitas dentro dos limites de cada apartamento,* evitando-se que fiquem visíveis àqueles que transitem fora do Condomínio.
Fazemos o presente apelo para que o cotidiano e a convivência dos moradores possam estar em sintonia com as normas internas do Condomínio, lembrando que as expressões de caráter cívico e de amor à pátria podem ser manifestadas por outros meios, que não colidem com as disposições do Regimento Interno, a exemplo daquelas promovidas nas dependências internas dos apartamentos, expressadas nas vestimentas ou nos veículos dos moradores, etc.
Deste modo, *solicitamos que àqueles que ataviaram bandeiras/flâmulas de times ou partidos políticos nas varandas, sacadas e janelas, que as retirem e evitem coloca-las novamente,* já que provocam a alteração (ainda que temporária) da fachada das Torres, ficando visíveis para todos que passam externamente ao Condomínio, em flagrante oposição ao nosso Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que novas constatações serão devidamente notificadas e, em caso de reiteração de conduta, aplicadas as sanções cabíveis.
Por fim, agradecemos o apoio e compreensão de todos os moradores, em face da observância das normas internas do Condomínio, que são voltadas à promoção de uma convivência civilizada e harmoniosa entre todos os Condôminos.
Atenciosamente,
Carlos Augusto Ferreira Soares Filho
Síndico."
