O ex-presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (4), que o Congresso Nacional falhou em não propor regulação das redes sociais, mas defendendo o STF (Supremo Tribunal Federal) , disse que acredita que ainda há tempo para avançar .
“Mas nós falhamos, de fato, nessa questão da regulação, porque nos cabia, nessa luta pela democracia e pelas instituições democráticas, realmente entregar um marco legislativo que possa disciplinar isso. E eu acredito muito na capacidade que temos no Congresso Nacional para essa compreensão”, disse.
“Portanto, quando se ataca o Congresso Nacional, se ataca a sociedade brasileira , porque aquela representação, repito, é uma perfeita síntese da sociedade do Brasil . Mas, um Congresso que entregou tanto e fez tantas modificações legislativas relevantes ainda não foi capaz de entregar um marco legislativo que possa trazer o mínimo razoável, um mínimo ético, do uso dessas ferramentas digitais no mundo, que se transformou de relação pessoal para uma relação também virtual e digital”, continuou.
Durante o Fórum de Lisboa, o senador defendeu a decisão do Supremo que responsabiliza big techs por conteúdos criminosos postados por terceiros.
“Portanto, em relação à decisão do STF, eu estou absolutamente de acordo com o conteúdo majoritariamente decidido pelo Supremo sobre a obrigatoriedade das plataformas, por si mesmas, identificarem condutas manifestamente ilícitas, impróprias, e que possam fazer a moderação desse conteúdo digital, sem a necessidade do acionamento da justiça, o que, na prática, significaria a inviabilidade dessa moderação e desse controle”.
Ao comentar essa decisão, o senador considerou que trata-se de um avanço importante. Para Pacheco, a liberdade individual na internet não pode se sobrepor aos valores coletivos e à proteção da sociedade.
“A liberdade não permite que determinadas condutas gerem a inconveniência da inadequação, da falta ética, da falta moral, da falta de conformação do ambiente que circunda, da contrariedade à lei. Portanto, a limitação da liberdade diz respeito à liberdade individual, que deve ser limitada, mas é garantia de uma liberdade coletiva, de uma sociedade que também tem bens jurídicos que precisam ser preservados”.
Durante sua fala, ele também saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes: “O homem público e político, ministro Alexandre de Moraes, vive dilemas e certezas, vive realizações e frustrações. No que toca a essa matéria referente às redes sociais e às suas regulações, eu devo dizer que, na dicotomia dilema e certeza, nunca tive dúvida e tive plena certeza da necessidade de haver uma regulação que imponha limites a essas ferramentas”
Julgamento no STF
Em junho, o plenário do STF aprovou, por maioria, a tese que responsabiliza as big techs por conteúdos criminosos postados por terceiros. A tese estabelecida é de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional.
O resultado do julgamento foi de 8 a 3 para a ampliação da responsabilização civil das plataformas.
A nova tese amplia a responsabilidade das big techs sobre o conteúdo postado por terceiros, detalha casos como anúncios pagos e de redes artificiais. Além disso, o texto também define o dever de cuidado para conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos ou crimes sexuais, indicando que a falha sistêmica em adotar medidas de prevenção ou remoção gera responsabilidade.
A tese formulada ainda diz que, enquanto não há uma nova legislação sobre o tema, os provedores de internet estão sujeitos à responsabilização civil, com exceções no caso das normas eleitorais e atos normativos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O texto ainda define como falha sistêmica quando os provedores de internet não adotarem medidas de prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos, como em casos de postagens de crimes considerados graves (pornografia infantil, terrorismo, discriminação religiosa, racial, sexual e outras).
CNN Brasil
