O inquérito das fake news tramitou em autos físicos e exclusivamente no gabinete do ministro Alexandre de Moraes por mais de sete anos, período marcado por cobranças e questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a condução da investigação.
O órgão teve um pedido de arquivamento rejeitado em 2019, contestou medidas adotadas pelo ministro, cobrou relatórios da Polícia Federal (PF) e, após a transferência do procedimento para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em setembro de 2026, solicitou acesso à integralidade dos autos.
O gabinete de Moraes foi procurado para se manifestar sobre os questionamentos à condução do processo. O espaço está aberto.
A decisão em que Fachin determinou, nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do inquérito das fake news serviu de ponto de partida para o exame de petições e procedimentos relacionados à investigação, identificados a partir dos números processuais mencionados pelo ministro. Os documentos, alguns dos quais tramitaram sob sigilo durante anos, revelam divergências entre Moraes e a PGR sobre medidas investigativas, além de cobranças pela conclusão de diligências policiais.
Segundo certidão da Secretaria Judiciária do STF, o inquérito tramitou exclusivamente no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026, dois dias após a transferência para a presidência da Corte. A investigação acumulou 57 volumes físicos e só foi convertida para o formato eletrônico em 14 de setembro, após mais de sete anos de tramitação.
Os questionamentos da PGR começaram logo após a abertura do inquérito. Em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento da investigação, por considerar que sua condução contrariava o sistema acusatório, no qual cabe ao Ministério Público promover a acusação. Moraes rejeitou o pedido por decisão individual, e o procedimento continuou em andamento.
No ano seguinte, o próprio STF reconheceu a constitucionalidade da abertura do inquérito, com ressalvas quanto aos limites da investigação.
Ao longo dos anos, a apuração passou a abranger diferentes frentes, incluindo suspeitas de financiamento de ataques às instituições e divulgação em massa de conteúdos nas redes sociais. Foram determinadas buscas e apreensões, quebras de sigilo, bloqueios de perfis e outras medidas investigativas.
Parte dessas medidas foi questionada pela própria PGR, conforme manifestação de outubro de 2020 anexada a um procedimento derivado do inquérito das fake news. Na ocasião, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra buscas e apreensões e bloqueios de perfis nas redes sociais, defendendo providências menos invasivas para apurar suspeitas de ataques ao STF. As medidas contestadas haviam sido autorizadas por Moraes.
No mesmo documento, Aras também defendeu o desbloqueio dos perfis do empresário Luciano Hang, por considerar que as publicações examinadas estavam protegidas pela liberdade de expressão.
Os questionamentos também se estenderam à própria condução das investigações. Em janeiro de 2023, a então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apresentou recurso contra uma decisão de Moraes que havia determinado o bloqueio de perfis nas redes sociais e contas bancárias, além do cancelamento dos passaportes do jornalista Guilherme Fiuza.
A manifestação consta de um procedimento que tramitou sob sigilo até Fachin determinar sua divulgação em outubro de 2026. A PGR alegou que as medidas foram impostas por iniciativa do ministro, sem pedido da Polícia Federal nem manifestação prévia do Ministério Público, o que, segundo o órgão, contrariava as regras que delimitam as funções de investigar, acusar e julgar.
Na mesma manifestação, Lindôra questionou a ampliação do alcance das investigações relacionadas ao inquérito das fake news. Segundo a procuradora, procedimentos inicialmente voltados a apurar ataques às instituições passaram a incorporar novos fatos e investigados, por meio de apensos e petições vinculadas ao caso original.
A PGR também criticou o uso de relatórios produzidos pela assessoria de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), então presidido pelo próprio Moraes, para fundamentar medidas criminais determinadas por ele no STF. A estrutura tinha como integrante Eduardo Tagliaferro. Os questionamentos anteciparam parte do debate sobre os limites das investigações retomado por Fachin ao determinar o arquivamento do inquérito em 2026.
Moraes só analisou o recurso de Lindôra em setembro de 2024, quando o considerou prejudicado, por entender que manifestações posteriores da PGR eram incompatíveis com a manutenção do pedido, sem examinar diretamente as críticas apresentadas. A investigação prosseguiu, mas foi arquivada por Fachin em outubro de 2026, a pedido de Paulo Gonet, que apontou a prescrição de um dos crimes e a falta de provas suficientes para sustentar a acusação de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Reclamação sobre demora para apresentar relatórios policiais
Em outra frente, as cobranças da PGR envolveram a demora na apresentação de relatórios policiais. Em petição autônoma, procedimento derivado do inquérito das fake news que reunia apurações sobre ataques ao Supremo nas redes sociais, Moraes havia determinado, em julho de 2022 e julho de 2023, que a PF apresentasse relatórios sobre as diligências realizadas, com prazo de 30 dias em cada ocasião. Em novembro de 2023, diante da ausência dos documentos, o Ministério Público cobrou os resultados, levando o ministro a reiterar a determinação.
As cobranças continuaram em 2024. Em janeiro, Moraes reconheceu que a PF ainda não havia apresentado o relatório e acolheu novo pedido da PGR para que o material fosse encaminhado com urgência, estabelecendo mais 30 dias. Em setembro, o próprio ministro reiterou a determinação à PF, desta vez exigindo um relatório conclusivo em 90 dias, incluindo a análise de materiais apreendidos no inquérito das fake news.
A condução do inquérito principal mudou em setembro de 2026, quando Fachin retirou Moraes da relatoria e assumiu a investigação, juntamente com outros 104 procedimentos relacionados. Pouco antes, em 1º de julho, Moraes havia prorrogado o inquérito por mais 180 dias, atendendo a um pedido da Polícia Federal.
Ao assumir o caso, Fachin solicitou à PF informações sobre as diligências pendentes e encaminhou os autos à PGR para avaliar a continuidade da investigação. O Ministério Público, porém, cobrou acesso integral ao processo e a conclusão dos trabalhos policiais antes de apresentar uma posição definitiva. Na ocasião, o órgão ainda se manifestava contra o arquivamento e o levantamento do sigilo.
Diante disso, Fachin determinou, em 5 de outubro, que a Secretaria Judiciária verificasse formalmente se a PGR havia recebido acesso a todos os documentos. A decisão não esclarece se houve alguma restrição anterior à consulta dos autos. No mesmo despacho, o ministro estabeleceu prazo improrrogável de 30 dias para que a Polícia Federal concluísse as diligências pendentes e apresentasse um relatório final.
Em 19 de outubro, a PF comunicou a conclusão dos trabalhos e encaminhou os relatórios ao Supremo. Após receber o material, a PGR mudou de posição e, em 9 de novembro, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito, sob o argumento de que seu objeto específico havia sido esgotado.
Ao encerrar o procedimento, Fachin reconheceu que a investigação produziu provas utilizadas em processos sobre ataques às instituições e a tentativa de golpe de Estado, mas afirmou que sua duração excepcional e a inclusão sucessiva de novos fatos impediam sua continuidade. O ministro ressaltou que a legalidade da abertura do inquérito, reconhecida pelo STF em 2020, não autorizava sua manutenção indefinida, preservando a validade das provas e dos atos regularmente praticados.
Apesar do arquivamento, a decisão de Fachin não encerrou as críticas à forma como a investigação foi conduzida. O criminalista Renato Vieira afirma que a manutenção dos autos físicos durante os mais de sete anos em que Moraes esteve à frente do inquérito não é uma prática comum no Supremo e aponta riscos na concentração da documentação em um único gabinete. “O encastelamento físico em um gabinete dificulta sobremaneira o acesso ao conteúdo do inquérito pelos demais pares e pela defesa”, afirma.
Para o professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró, as irregularidades começaram na abertura do inquérito, em 2019. Ele questiona a escolha de Moraes como relator, feita pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, sem distribuição por sorteio, e a continuidade da investigação apesar dos pedidos de arquivamento apresentados pela PGR.
Badaró aponta ainda uma contradição na postura de Moraes. Enquanto manteve o inquérito das fake news apesar dos pedidos de arquivamento da PGR, o ministro defendeu, em setembro deste ano, que o STF não poderia deliberar sobre uma investigação contra ele envolvendo mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, após a Procuradoria pedir a anulação das provas e o encerramento do procedimento. “A continuidade desse inquérito já era um absurdo”, afirma Badaró.
Estadão
