Por Ubaldo Onésio

Hoje, 14 de abril de 2026, o Brasil assinala o primeiro ano da paradigmática decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Tema 1.389 da Repercussão Geral, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas que discutem a licitude da "pejotização".
O objetivo declarado era uniformizar o entendimento sobre a competência da Justiça do Trabalho para anular esses contratos e reconhecer eventual vínculo empregatício.

Como advogado atuante no direito empresarial e trabalhista, acompanho de perto os reflexos práticos dessa medida. E o que vejo, após 12 meses dessa paralisia, é uma instabilidade que vai muito além da questão meramente processual. A suspensão cria um efeito dominó que atinge diretamente a economia real, o empreendedorismo e até a liberdade de exercício profissional.

O medo que paralisa o mercado

Empresários e gestores de empresas de todos os portes relatam o mesmo receio: contratar um prestador de serviços hoje pode se transformar, amanhã, em uma ação trabalhista que reclassifique o contrato como CLT (vínculo de emprego).

Com os processos suspensos e o julgamento do STF ainda pendente, o clima é de cautela extrema. Ninguém quer correr o risco de uma condenação surpresa por fraudes contratuais que, até então, pareciam amparadas pela legislação civil e pela própria Reforma Trabalhista de 2017.

O resultado é previsível e preocupante: redução de contratações. O prestador de serviços — muitas vezes um profissional qualificado, com expertise específica — fica sem oportunidade. Ele não consegue exercer sua criatividade laborativa plena, nem acumular atividades múltiplas, nem ampliar seu campo de atuação.
O mercado se contrai com a limitação à liberdade desse profissional. Aliás, essa circunstância limitadora também atinge diretamente a sua renda, pois a busca pelo PJ reflete na pretensão de maiores remunerações (as pessoas que integram os setores da economia hoje não enxergam tanto valor na contratação CLT). 
Surge, assim, uma “bola de neve” interna: menos contratações geram menos inovação, menos geração de riqueza e menos dinamismo econômico.

Não são apenas os “grandes” que sofrem. Pequenos empreendedores, startups e profissionais liberais que dependem de flexibilidade também são prejudicados. O mundo corporativo e o mundo dos negócios precisam de regras claras para crescer. A demora do STF, embora compreensível do ponto de vista institucional, amplia a insegurança jurídica e afeta diretamente o comércio e o empreendedorismo brasileiro.

As vítimas de ambos os lados

É importante destacar que não se trata de uma questão unilateral. Há, sim, casos de empresas que abusam da forma contratual para mascarar relações de emprego, prejudicando trabalhadores que merecem proteção celetista. Esses trabalhadores são, de certa forma, vítimas de práticas irregulares.

Por outro lado, há prestadores de serviços que optam conscientemente pela PJ por desejo de autonomia, liberdade, melhores remunerações e possibilidade de diversificar clientes. Para esses, essa incerteza também é danosa.

O problema não é a existência do debate — que é legítimo e necessário —, mas a prolongada suspensão que congela tudo. Um ano sem definição é tempo demais para quem precisa planejar, investir e gerar empregos.

A busca pelo meio-termo necessário

O que o mercado anseia não é o fim da proteção ao trabalhador, tampouco a liberação irrestrita de fraudes. O que se precisa é de um meio-termo equilibrado, com regras claras e objetivas. Critérios objetivos para diferenciar o contrato civil legítimo da relação empregatícia disfarçada, definição precisa sobre ônus da prova e competência jurisdicional bem delimitada são essenciais.

Enquanto o STF não julga o mérito do Tema 1.389, a economia paga a conta: menor empregabilidade, menor inovação e menor competitividade. A insegurança jurídica não é amiga nem do trabalhador, nem do empresário, nem do país.

Como advogado, defendo que o Direito deve servir ao desenvolvimento sustentável. A decisão de suspensão foi um instrumento processual importante para evitar decisões conflitantes. Mas a demora no julgamento final torna-se, ela própria, fonte de novos problemas. É hora de o Supremo oferecer a segurança que o mundo dos negócios e dos trabalhadores tanto necessita.

O Brasil próspero e empreendedor não pode esperar indefinidamente. Regras claras não só reduzem litígios como estimulam contratações, criatividade e crescimento. Que esse primeiro aniversário da suspensão sirva de alerta e, quem sabe, de impulso para uma decisão final que una segurança jurídica e proteção social, sem paralisar o futuro.