O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para garantir o pagamento de verbas trabalhistas a empregados públicos desligados por aposentadoria compulsória aos 75 anos.

A notícia é da CNN Brasil. Dino acompanhou o relator, Gilmar Mendes, quanto à aplicação imediata da regra, mas divergiu sobre os efeitos do desligamento.

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O caso trata da possibilidade de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista serem afastados automaticamente ao atingir a idade limite de 75 anos, conforme previsto na Lei Complementar nº 152/2015.

No voto, Dino afastou o entendimento de que o empregador não teria qualquer responsabilidade financeira na extinção do vínculo.

Para o ministro, o desligamento por força da Constituição — e não por decisão do empregador — não retira do trabalhador o direito ao recebimento de parcelas já incorporadas ao seu patrimônio.

Ele defende o pagamento de:

saldo de salário pelos dias trabalhados;
férias vencidas e proporcionais, com adicional de um terço;
13º salário proporcional;
saque do saldo do FGTS.

Ao fundamentar o voto, Dino afirmou que a negativa desses pagamentos pode resultar em “enriquecimento indevido da Administração Pública”.

Segundo ele, como o desligamento ocorre de forma automática, devem ser preservados os direitos assegurados ao trabalhador.

Entenda o caso

A ação está sendo analisada no plenário virtual da Corte. Nesse formato de julgamento, os ministros têm o prazo de uma semana para registrar seus votos no sistema eletrônico de cada processo.

A discussão versa sobre um trecho da Constituição que diz que empregados de empresas públicas devem se aposentar obrigatoriamente aos 75 anos, se já tiverem cumprido o tempo mínimo de contribuição. O trecho foi incluído na reforma da previdência.

O STF analisa especificamente se essa regra já vale por si só ou se ainda precisa de uma lei para regulá-la.

A ação chegou à Corte por meio de um recurso apresentado por uma ex-funcionária da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), que foi desligada ao completar 75 anos.

Ela argumenta que a regra não poderia ter sido aplicada de forma imediata e pede para voltar ao cargo.

No Supremo, foi reconhecida a repercussão geral do caso, o que significa que o entendimento final dos ministros resultará em uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes no país.