Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, passou a ser usada por investigados em diferentes estados para tentar anular operações policiais e até pedir liberdade. A medida trata do uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que ajudam a rastrear movimentações financeiras suspeitas.

Na decisão, tomada no fim de março, Moraes determinou que esses relatórios só podem ser solicitados após a abertura formal de inquérito policial e não podem ser o ponto de partida das investigações. O ministro argumentou que o uso antecipado dos dados pode configurar uma “devassa indevida” na vida do investigado, sem base concreta.

Desde então, advogados passaram a usar esse entendimento como estratégia de defesa. O argumento já apareceu em casos na Bahia, envolvendo suspeita de milícia; no Paraná, em investigação sobre contrabando de agrotóxicos; e no Ceará, em apurações sobre divulgação ilegal de jogos de azar, como o “Tigrinho”. Em alguns pedidos, as defesas tentam anular provas e até derrubar toda a investigação.

No Ceará, por exemplo, a decisão foi usada para tentar libertar um colombiano preso por ligação com influenciadores que promoviam jogos ilegais. A investigação apontou movimentações milionárias incompatíveis com a renda declarada. Já na Bahia, um policial acusado de atuar como miliciano também pediu soltura com base no mesmo argumento.

A decisão também passou a valer para CPIs e ampliou o debate sobre os limites das investigações no país. O caso foi revelado pelo portal Metrópoles, e o ministro não comentou o uso da decisão até o momento.