Além da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado Federal também pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rejeitar uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores pedindo que se imponham limites aos acordos de colaboração premiada.

O processo chegou em dezembro de 2021 ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, mas só foi desengavetado no início deste mês, quando o ministro pediu sua inclusão na pauta das sessões presenciais.

Os movimentos de Moraes ocorrem num momento em que a PGR e a Polícia Federal acertam os termos da delação premiada do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro – que pode trazer implicações para o próprio ministro e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, uma vez que o escritório dela fechou com o banco um contrato de R$ 130 milhões cujas contrapartidas até hoje não foram comprovadas.

Na manifestação do Senado enviada ao STF em fevereiro de 2022, a Advocacia-Geral da Casa não chega a discutir o mérito da ação do PT, mas diz que o instrumento escolhido pelo partido, a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) “não é adequada aos fins a que se propõe” quando pede, por exemplo, que sejam considerados nulos acordos de colaboração premiada fechados por delatores presos.

“Ora, o exame concreto sobre a ilegalidade da prisão depende de aspectos objetivos e, ainda, dos aspectos subjetivos da Lei de Abuso de Autoridade”.

Entre os pedidos formulados pelo PT estão a possibilidade de anular os acordos de colaboração quando o delator for “submetido a prisão manifestamente ilegal” e quando os réus delatados não tiverem o direito de se manifestar nos autos após o delator. O partido do presidente Lula também quer que os réus delatados possam conhecer os termos do acordo de delação premiada firmados pelos seus acusadores – e até mesmo contestá-los perante a Justiça.

Em suas manifestações sobre a ação do PT, PGR e AGU foram contra a proposta, que segundo a AGU “poderia causar enorme insegurança jurídica” e permitir que “seja pleiteada a anulação de inúmeros acordos já firmados”.

Em 2021, quando o PT entrou com a ação antidelação no STF, um dos primeiros despachos de Moraes foi para pedir “informações definitivas” ao Congresso Nacional, “diante da relevância da matéria constitucional suscitada”. Na época, o PT ainda travava uma guerra com a Lava-Jato, e o Congresso era presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que hoje é aliado do governo Lula e cogita lançar candidatura ao governo de Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do país.

Depois disso, Moraes já avalizou a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro – um acordo fechado com o réu preso e contra a opinião da Procuradoria-Geral da República que foi essencial para o desenrolar do processo da trama golpista e a condenação do ex-presidente por

organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Temor
Conforme informou o blog, o presidente do STF, Edson Fachin, responsável pela definição das pautas das sessões plenárias presenciais, sinalizou que não deve levar a ação do PT a julgamento tão cedo.

Interlocutores de Fachin apontam que as pautas de julgamento dos meses de abril e maio já foram divulgadas pela presidência da Corte, a quem cabe definir o que será analisado nas sessões presenciais, que ocorrem às quartas e quintas-feiras – e a ação do PT não foi incluída.

Para a ala do STF que atua fora da órbita de Moraes e de Gilmar Mendes, um eventual julgamento do caso pode produzir reflexos nas investigações do caso e dificultar o fechamento da delação de Vorcaro – que ainda depende do aval do ministro do STF André Mendonça.

O que diz o PT
Procurado pelo blog, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que assina a ação do PT ao lado de Lenio Streck, afirma que o debate em torno da ação “embora tardio, é muito conveniente e oportuno”. “O objetivo não é acabar com a delação, mas evitar que ela seja utilizada de forma indevida, ilegal e inclusive criminosa”, afirmou.

A equipe da coluna procurou o Senado para saber se a nova gestão da Casa, presidida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mantém o entendimento da manifestação de 2022, mas não obteve respostas. O espaço segue aberto

Malu Gaspar - O Globo