O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (20), decretos que ampliam a responsabilização das plataformas digitais no Brasil e endurecem as exigências para remoção de conteúdos considerados criminosos.

A medida regulamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibilizou a interpretação do Marco Civil da Internet e abriu espaço para punições às redes sociais mesmo sem ordem judicial.

Na prática, as plataformas poderão ser responsabilizadas por não remover conteúdos ilegais após notificações de usuários ou diante de “falhas sistêmicas” na prevenção de crimes graves, como terrorismo, racismo, ataques à democracia, violência contra mulheres e exploração infantil.

O decreto também obriga as empresas a criarem canais de denúncia, informar usuários sobre remoções e permitir recursos contra decisões das plataformas.

Outra mudança prevista é a obrigação de retirar anúncios fraudulentos e conteúdos ligados a golpes virtuais, além de armazenar dados de publicações para futuras investigações e ações judiciais.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que atuará na supervisão das medidas adotadas pelas big techs. As empresas deverão apresentar relatórios periódicos ao órgão.

O governo ainda não detalhou quais sanções serão aplicadas em caso de descumprimento das novas regras, mas o Marco Civil prevê advertências e multas.

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