As duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram sorteadas para a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Elas são de autoria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e do PSol.

A lei foi promulgada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nesta sexta-feira (8), após a derrubada do veto do presidente Lula pelo Congresso Nacional. Em seguida, os questionamentos começaram na Suprema Corte.

A principal alegação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são de que, segundo da Constituição, as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Esses, pelo que argumentam os autores das ADIs são os crimes cometidos pelos condenados pelo 8 de Janeiro.

Na petição inicial, a ABI ressalta que a lei afronta os artigos 1º, 5º, inciso XLIV e parágrafo único do art. 65 da Constituição de 1988, além de ofender o princípio da razoabilidade.

METRÓPOLES