O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou o decreto que institui uma nova base de dados para substituir o atual cadastro de celulares roubados ou furtados no país. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (24) do DOU (Diário Oficial da União).
A notícia é da CNN Brasil. O BNCR (Banco Nacional de Celulares com Restrição) centraliza em uma plataforma única as informações já registradas no Programa Celular Seguro. Antes, os dados sobre celulares roubados ou furtados ficavam em um cadastro dividido por diferentes órgãos e estados.
Agora, elas passam a ser reunidas em uma base nacional, integrada ao Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), o que permite que estados e União compartilhem dados em tempo real de forma padronizada.
Segundo o governo, o objetivo é facilitar o compartilhamento de dados entre estados e agilizar a recuperação de aparelhos. O novo sistema também amplia o controle e a rastreabilidade das informações, sob gestão da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), com regras mais rígidas de segurança e auditoria.
Além disso, o decreto reforça limites ao uso dos dados, proibindo monitoramento de pessoas e exigindo anonimização em usos estatísticos, além de criar uma ferramenta pública de consulta sobre restrições de celulares.
