O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), determinou o cumprimento definitivo da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho por improbidade administrativa. A notícia é do R7.

Com a decisão, assinada nesta segunda-feira (10), o atual candidato ao governo do Rio de Janeiro pelo Republicanos volta a ter os direitos políticos suspensos por oito anos e fica impedido de fechar contratos com o poder público pelo prazo de cinco anos.

O magistrado determinou o envio de ofícios urgentes ao TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para comunicar a suspensão dos direitos políticos.

Segundo o despacho, os ofícios enviados ao TRE-RJ e ao TSE têm caráter meramente informativo. O magistrado ressaltou que a análise sobre a existência de causa de inelegibilidade ou o deferimento de uma futura candidatura são matérias que competem exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Por esse motivo, pedidos da defesa para que a Justiça Comum declarasse que Garotinho está apto a concorrer nas eleições de 2026 não foram conhecidos, sob o argumento de que a Vara de Fazenda Pública não tem competência jurídica para decidir sobre o tema.