A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (2), o parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que reduz a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e institui dois dias de repouso semanal remunerado. O relatório rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto e manteve integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação do parecer, a proposta segue sua tramitação para o Plenário do Senado.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha a tramitação da matéria e reafirma a importância de que mudanças estruturais nas relações de trabalho sejam debatidas com ampla avaliação de seus impactos econômicos e sociais.
A entidade destaca que a discussão a respeito da qualidade de vida e bem-estar dos trabalhadores é legítima, mas entende que alterações dessa magnitude devem ocorrer em ambiente de previsibilidade, segurança jurídica e diálogo institucional. Para a CNC, o momento exige cautela, especialmente diante da proximidade do processo eleitoral.
Recentemente, o Sistema CNC-Sesc-Senac lançou a campanha nacional “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não”, mobilizando Federações e Sindicatos Empresariais em todo o País em defesa de um debate mais aprofundado dos efeitos da proposta para a economia brasileira.
“Mudanças constitucionais nas relações de trabalho exigem análise técnica, diálogo e previsibilidade. Não é uma discussão que deva ser conduzida sob a pressão do calendário eleitoral, mas sim em um ambiente que permita avaliar com responsabilidade seus impactos sobre empresas, empregos e trabalhadores”, defendeu o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
De acordo com a defesa de um debate mais aprofundado sobre os efeitos da proposta, foram protocolados na CCJ requerimentos dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Rogério Marinho (PL-RN) propondo a realização de audiências públicas para discutir os impactos da PEC nº 221/2019. As propostas preveem a participação de representantes dos trabalhadores, especialistas e entidades do setor produtivo, incluindo a CNC, para debater temas como emprego, competitividade, custos operacionais, micro e pequenas empresas, negociação coletiva e jornadas especiais de trabalho.
Os requerimentos foram protocolados, no entanto, o requerimento não foi acolhido pelo presidente da CCJ para inclusão em pauta sob o argumento de que a matéria já teria sido amplamente discutida.
A Confederação avalia que o comércio de bens, serviços e turismo, segmentos intensivos em mão de obra e com funcionamento contínuo, especialmente aos fins de semana e feriados, podem enfrentar desafios relevantes de adaptação. Entre os pontos que demandam análise, estão os reflexos nos custos operacionais, na produtividade, na competitividade das empresas, na geração de empregos e no custo de vida da população.
A CNC também reforça que a negociação coletiva continua sendo um instrumento importante para a construção de soluções adaptadas às diferentes realidades econômicas e regionais, permitindo conciliar a proteção ao trabalhador com a sustentabilidade das empresas e a preservação dos postos de trabalho.
