Um mandado de segurança que busca obrigar o Senado a divulgar registros de entrada e saída de pessoas como o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, foi sorteado nesta segunda feira (21) para o próprio Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é formalmente contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas Moraes pode se declarar impedido de julgar o pedido.

O processo chegou à Corte depois que a Justiça Federal do Paraná se declarou incompetente para analisar o caso. A ação havia sido apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) contra o presidente do Senado, que negou os pedidos de acesso à informação alegando proteção de dados pessoais. A juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado entendeu que cabe ao Supremo julgar mandados de segurança contra atos atribuídos à cúpula da Casa e determinou a remessa dos autos ao STF, já que a Constituição prevê competência originária do Supremo nesses casos.

O mandado de segurança foi apresentado após o Senado negar pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Kilter solicitou os registros de entrada e saída de três grupos de pessoas nas dependências da Casa, referentes ao período de fevereiro de 2019 até a data dos requerimentos. Além de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, ex controlador do Banco Master, o vereador pede informações sobre o acesso de outros nomes, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico.

Segundo a petição, o Senado rejeitou todos os pedidos sob a alegação de que os dados sobre o acesso de pessoas às suas dependências consistem em informações de caráter pessoal, protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Não é a primeira vez que a Casa nega esse tipo de solicitação envolvendo Viviane Barci de Moraes: em janeiro deste ano, o Senado já havia recusado fornecer ao jornal O Globo os registros de entrada e saída da advogada, com base na mesma legislação e em decreto de 2012 que regulamenta a LAI.

O mandado de segurança chegou ao STF na semana passada e, até o momento, Alexandre de Moraes não tomou nenhuma decisão sobre o caso, inclusive quanto a um eventual impedimento para relatá lo, dado o envolvimento direto de sua esposa entre os nomes citados na ação.