O ministro Gilmar Mendes, do STF, submeteu ao plenário da Corte uma ação que discute indenizações a usinas de açúcar e álcool. O processo envolve a União e a Raízen Energia e trata da necessidade de perícia individual para comprovar prejuízos causados pelo controle de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

O caso ganhou atenção após mensagens extraídas pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro mostrarem a advogada Camilla Ramos comemorando um voto de Kassio Nunes Marques sobre o tema. O escritório de Camilla negociou contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor sucroalcooleiro. Nunes Marques afirma que nunca votou em favor de Vorcaro ou do Master e que o processo tratava de uma tese jurídica ampla.

Na decisão, Gilmar afirmou que a controvérsia tem impacto político e econômico, diante do potencial de indenizações superiores a R$ 100 bilhões, e também destacou a necessidade de preservar a autoridade dos precedentes do STF. A discussão envolve ainda uma decisão da Segunda Turma de junho de 2025, quando Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin formaram maioria de 3 a 2, enquanto Gilmar e André Mendonça ficaram vencidos.

Com informações da CNN Brasil