O prefeito de Natal, Álvaro Costa Dias, sancionou uma lei que proíbe a concessão incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (27). A norma estabelece que está proibido conceder, em Natal, incentivos fiscais a empresas condenadas ou processadas por qualquer tipo de corrupção, em ato de improbidade administrativa. A vedação é suspensa caso a empresa realize um acordo de leniência, após cumprir as devidas sanções, conforme a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), principalmente o pagamento de multa.