A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), aprovada pelo Congresso Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7985) foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. A entidade argumenta que a nova legislação beneficia condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo O Antagonista, na ação, a associação afirma que a lei viola princípios constitucionais, como a impessoalidade e a individualização da pena, ao estabelecer regras que, na prática, favoreceriam um grupo específico de condenados. A ANPV também questiona dispositivos que permitem a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, inclusive para condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além da redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão.
A entidade sustenta ainda que a norma restringe a atuação do Judiciário na fixação e na execução das penas, ferindo o princípio da separação dos Poderes. Segundo a ação, a legislação também representa proteção insuficiente ao Estado Democrático de Direito ao prever tratamento penal mais brando para crimes considerados de maior gravidade pelo ordenamento jurídico brasileiro.
