Em decisão assinada pelo juiz Airton Pinheiro, o Tribunal de Contas do Estado venceu uma disputa jurídica contra alguns moradores do edifício Luciano Barros, em Petrópolis. (clique aqui)
A peleja judicial durou alguns anos e envolvia um terreno nos fundos do prédio do TCE. (clique aqui)
Diz trecho da decisão do magistrado: "determino a imediata expedição de novo mandado de imissão provisória de posse em favor do Estado do RN sobre o bem localizado na Rua Dr Paulo Viveiros, s/n, Petrópolis, nesta capital, a ser cumprido com auxílio da força policial, que deverá ser requisitada para garantir o cumprimento".
Isso é um absurdo com o dinheiro público.
