Governo do RN acumula dívida de R$ 253 milhões em repasses constitucionais aos municípios

O governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Tributação (Sefaz-RN), soma uma dívida de R$ 253.338.232,11 referente a repasses constitucionais pendentes aos municípios potiguares. O valor engloba atrasos em três categorias de recursos: ICMS, Fundeb e royalties de petróleo, segundo dados atualizados divulgados pela própria Sefaz.

A maior parte do débito está concentrada no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que soma R$ 125.821.459,33 em parcelas não repassadas aos municípios. O valor é resultado do acúmulo de quatro remessas pendentes, de R$ 66.857.617,22, R$ 26.478.815,58, R$ 15.859.744,00 e R$ 16.625.282,53, respectivamente. O Fundeb é destinado ao financiamento da educação básica pública e sua distribuição regular é essencial para o custeio de escolas municipais em todo o estado.

O repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que corresponde à principal fonte de receita própria dos municípios, aparece como a segunda maior pendência, com R$ 111.207.789,82 em atraso. Por determinação constitucional, 25% do ICMS arrecadado pelo estado deve ser redistribuído às prefeituras, de acordo com critérios estabelecidos em lei, incluindo população e geração de receita local.

Já os royalties do petróleo, recursos oriundos da exploração de hidrocarbonetos e repassados aos municípios produtores ou afetados pela atividade, somam R$ 9.623.242,49 em atraso, referentes aos meses de julho (R$ 3.687.229,29), agosto (R$ 2.998.511,44) e setembro (R$ 2.937.501,49) deste ano.

O acúmulo de pendências nos três tipos de repasse preocupa gestores municipais, que dependem desses recursos para a manutenção de serviços públicos essenciais, como educação, saúde e folha de pagamento. Prefeituras de menor porte, com menor capacidade de arrecadação própria, tendem a ser as mais afetadas pelos atrasos, já que o ICMS e o Fundeb representam parcela significativa de suas receitas correntes.

A Constituição Federal e as leis complementares que regulam a distribuição de ICMS e Fundeb preveem prazos regulares para o repasse desses valores aos municípios, de forma a garantir previsibilidade orçamentária às administrações locais. O acúmulo da dívida de R$ 253,3 milhões sinaliza dificuldades no fluxo de caixa do governo estadual, que vem enfrentando pressão para equilibrar as contas públicas em meio às obrigações constitucionais com os municípios.