O ministro Alexandre de Moraes, que relatou todas as ações penais do 8 de janeiro, condenou os réus da trama golpista e aplicou as penas que totalizaram décadas de prisão, foi sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria — a mesma lei que revisaria exatamente as sentenças que ele proferiu. Em menos de 24 horas após a promulgação, Moraes usou essa relatoria para suspender a norma aprovada pelo Congresso.

O acúmulo de funções alimenta o debate sobre imparcialidade. Moraes conduz o inquérito das milícias digitais, relatou as ações penais do 8 de janeiro, julgou a tentativa de golpe de Estado e agora concentra o poder de decidir se a lei mais benéfica aos condenados entra ou não em vigor. Juristas ouvidos pela imprensa divergem: parte defende que ele deveria se declarar impedido, argumentando que ninguém pode ser juiz de causa que revisa suas próprias decisões; outra parte sustenta que o sorteio seguiu o regimento e que a matéria constitucional é distinta da penal.

O caso ganha ainda mais complexidade diante de revelações anteriores: o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci, manteve contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master — cujo dono, Daniel Vorcaro, é alvo de investigações que também passam pelo STF. A concentração de poder em um único ministro sobre temas tão sensíveis pressiona a Corte a dar uma resposta institucional sobre os limites da atuação de seus relatores.