O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante pronunciamento no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (30). O parlamentar voltou a atacar o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news, classificando o procedimento como uma “excrescência jurídica” e uma “verdadeira inquisição” mantida pela Corte. Assista:
Segundo Amin, o inquérito aberto em 2019 representa um “atentado contra o Estado de Direito” e estaria em vigor há “7 anos e mais de 3 meses”. O senador afirmou que condena o procedimento desde sua criação e disse que o caso simboliza uma “barbárie jurídica”.
“Tenho condenado aqui o inquérito 4781, também chamado das fake news. Isso é uma excrescência jurídica e uma verdadeira inquisição que o Supremo Tribunal Federal vem sustentando”, declarou.
Amin também criticou o inquérito relacionado aos atos de 8 de janeiro de 2023, afirmando que as investigações e condenações seguem uma “narrativa não fundamentada em fatos”. Para o senador, há decisões “estapafúrdias” e penas “exorbitantes” impostas a réus acusados de participação nos ataques às sedes dos Três Poderes.
O parlamentar questionou especialmente acusações como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Segundo Amin, não haveria base material suficiente para sustentar algumas dessas imputações.
“Sem que uma arma sequer tenha sido recolhida desta revolta armada a que o inquérito alude”, afirmou o senador.
Durante o discurso, Amin também mencionou a tramitação de propostas relacionadas aos condenados pelo 8 de janeiro. Ele citou o projeto da dosimetria das penas, aprovado pelo Congresso, vetado pelo presidente da República e posteriormente com veto derrubado pelos parlamentares. O senador também lembrou que apresentou um projeto de anistia, ainda em tramitação no Senado.
Amin cobrou uma definição do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial.
“O Supremo Tribunal Federal ainda não deliberou sobre a validade da lei que nós aprovamos e da derrubada de veto que nós, por larga maioria, decretamos”, disse.
No pronunciamento, o senador afirmou que as decisões judiciais brasileiras relacionadas ao 8 de janeiro começam a gerar repercussão internacional negativa. Para ele, o problema deixou de ser apenas uma divergência interna entre Poderes e passou a afetar a imagem do Brasil no exterior.
“Não é um problema do Congresso apenas, não é um problema do Judiciário, não é um problema do Executivo, é um problema do Brasil”, declarou.
Amin encerrou o discurso afirmando que o país estaria normalizando o que chamou de “extravagância jurídica”. O senador disse que deixaria o inteiro teor do pronunciamento registrado na taquigrafia do Senado e prometeu voltar ao tema.
“Nós não podemos nos conformar com a banalização da extravagância jurídica que está prosperando no Brasil”, concluiu.
