O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, emitiu nota nesta quinta-feira, 16, em resposta ao comunicado do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que apontou supostas “ordens secretas de tribunais brasileiros”, em alusão ao próprio STF, como uma das razões para as tarifas de 25% impostas pelo governo Donald Trump ao Brasil. A Corte respondeu ao órgão americano que se submente somente à Constituição brasileira.
“O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil”, afirmou o presidente do STF.
Fachin argumentou, ainda, que “divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”.
Em comunicado, o órgão americano afirmou que tribunais brasileiros emitiram “ordens secretas” para que plataformas do País, como a Meta, o Google e o X, retirassem do ar conteúdos políticos e publicações e contas de residentes nos Estados Unidos.
Nos últimos anos, o STF adotou como jurisprudência a remoção de conteúdos e perfis que propagam desinformação e discurso de ódio. As decisões, em sua maioria emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, partiam de uma compreensão da Suprema Corte brasileira de que a Constituição impõe limites à liberdade de expressão e que tais conteúdos poderiam representar riscos à democracia do Brasil, o que é rechaçado pelos EUA.
O governo Trump também citou a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas da Odebrecht e a renegociação de acordos de leniência da Lava Jato como justificativas para a sobretaxa, alegando falha no combate à corrupção.
Na nota, Fachin enfatizou que “o Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil”. “Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras”, sustentou o ministro.
O presidente do STF concluiu a nota com a mensagem de que a instituição permanecerá exercendo suas funções “sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa”. O magistrado elenca como funções principais do tribunal preservar a ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.
“O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras”, disse.
Estadão
