O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli estabeleceu na noite dessa 3ª feira (31.ago.2021) prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explique o regime de urgência na tramitação do PL (projeto de lei) do novo Código Eleitorall.
Toffoli é o relator de mandado de segurança protocolado no STF por um grupo de deputados e senadores. Eles querem impedir a votação do PL, que deve ocorrer na 5ª feira (2.set). Leia a íntegra (792 KB) do pedido.
A Câmara aprovou nessa 3ª feira (31.ago) o requerimento de urgência para acelerar a votação do novo Código Eleitoral. Assim, o projeto não precisa passar pelas comissões da Casa –permitindo votação na 5ª (2.set).
O grupo de congressistas afirmou no pedido ao Supremo que é necessário que o Código Eleitoral seja analisado em comissão. Os signatários pedem a anulação do recebimento do requerimento de urgência pela direção da Câmara, além de “todos os trâmites legislativos subsequentes e dela decorrentes”.
Só valem para 2022 as mudanças no Código Eleitoral que estiverem em vigor pelo menos 1 anos antes das Eleições. O 1º turno está marcado para 2 de outubro do próximo ano.
Além do aval da Câmara, o PL deve ser aprovado pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O texto em análise no Congresso compila as regras eleitorais atuais em um único projeto e faz alterações importantes nas regras. Por exemplo: ressuscita a propaganda partidária na TV, estende a fidelidade partidária a ocupantes de cargos no Executivo, permite federações partidárias e altera a forma de prestação de contas dos partidos.
Poder 360
