Em depoimento à Câmara, a juíza aposentada Ludmila Grilo expôs uma falha do sistema socioeducativo atual que classificou como geradora de impunidade: o artigo 45 da Lei do Sinase impede a aplicação de nova internação a um adolescente por atos cometidos antes de uma internação já cumprida. Assista abaixo o depoimento da juíza: 

Na prática, segundo ela, "se alguém descobre um homicídio que ele praticou antes [de cumprir outra medida], não vai ter nova internação, ou seja, ele vai ficar impune."

A magistrada também criticou o teto de três anos para a internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independentemente da gravidade do ato cometido — "um roubo, um estupro, um latrocínio" recebem o mesmo limite máximo de resposta.

Para ela, isso é incompatível com a coerência do próprio ordenamento jurídico brasileiro, que já reconhece a maturidade de um jovem de 16 anos para votar, trabalhar, casar com autorização dos pais e fazer testamento.

Grilo também rebateu o argumento de que reduzir a maioridade penal faria o crime organizado recrutar adolescentes ainda mais jovens: "Isso levaria aquele absurdo sucessivo, ou seja, sempre vai haver uma idade abaixo daquela que tá servindo como marco."

Sua proposta é dupla — responsabilizar o adolescente de 16 e 17 anos e, ao mesmo tempo, endurecer a pena de quem recruta menores, hoje fixada em apenas 1 a 4 anos pelo artigo 244-B do ECA. "É a lei atual que torna o adolescente uma mão de obra atraente pro crime", concluiu.