A Receita Federal publicou em fevereiro a Portaria 647/2026, que estabeleceu a primeira política oficial de inteligência artificial do Fisco brasileiro. O marco, apresentado pelo subsecretário Juliano Neves na ONU em março, faz do Brasil um dos primeiros países a regular o uso de algoritmos por autoridade tributária. A promessa é ganhar eficiência em cruzamento de dados, detecção de fraudes e automação do Imposto de Renda. O medo, do outro lado do balcão, é virar réu de uma decisão tomada por uma caixa-preta.
Pela nova política, a Receita poderá usar IA para cruzar informações de notas fiscais, movimentações bancárias, declarações de terceiros e, a partir deste ano, ganhos em apostas online declarados no campo específico do IRPF. A projeção oficial é restituir automaticamente 80% dos contribuintes até julho, contra cerca de 40% no modelo anterior. Para quem tem cadastro simples e renda padronizada, é uma boa notícia. Para os demais, a régua de fiscalização ficou milimetricamente mais apertada.
O que a portaria realmente proíbe
A portaria deixa explícito que nenhum sistema de IA pode, sozinho, autuar, multar ou tomar decisão administrativa contra o contribuinte. A regra é clara: o algoritmo aponta indícios, o servidor humano decide. Estão vedadas também práticas de "classificação social" de contribuintes, monitoramento massivo sem base legal e manipulação de comportamento. Na prática, a Receita não pode criar um score secreto de quem é "mais suspeito" e mirar fiscalizações apenas por esse critério.
O ponto cego, porém, está na transparência. A portaria exige que cada sistema tenha finalidade registrada e critérios auditáveis, mas não obriga a divulgação pública desses parâmetros. Juristas especializados em LGPD e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados já sinalizaram que o contribuinte autuado com base em cruzamento algorítmico tem direito a saber qual modelo o selecionou, sob pena de nulidade do processo administrativo. A tese ainda precisa ser testada no Carf e nos tribunais.
Para o contribuinte comum, a orientação prática é simples: manter comprovantes por pelo menos cinco anos, declarar todas as fontes de renda incluindo chaves Pix recebidas com regularidade, e, principalmente, conferir a malha fina logo após entregar a declaração. Em caso de notificação automatizada, é direito do cidadão exigir explicação humana sobre o motivo da seleção. A IA veio para ficar no Fisco, mas a última palavra, por enquanto, continua sendo de carne e osso.
