O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, que reduz a pena final e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por atos antidemocráticos, como os do 8 de janeiro de 2023. Entre os condenados por trama golpista e beneficiário da lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O parecer de Gonet responde a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969) movidas por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos (PSol, Rede, PDT e PT).
A conclusão central do PGR é pelo indeferimento das medidas cautelares. Gonet entende que a lei deve permanecer em vigor enquanto o mérito dos questionamentos no Supremo não é julgado, pois não vê “plausibilidade jurídica” nas alegações de inconstitucionalidade.
Gonet entende que a definição de penas para crimes é um espaço de conformação do Legislativo. “A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa e não inibe que o legislador disponha para o futuro de modo diferente do que estimara cabível, sabendo dos efeitos retroativos das normas supervenientes mais favoráveis aos condenados”, afirmou em seu parecer, desta quinta-feira (18).
O procurador-geral da República ainda diz que o Judiciário não deve interferir em questões internas do Congresso Nacional.
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