O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (21) que estados e municípios com pendências na prestação de contas das chamadas “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024 sejam notificados oficialmente pela Corte. A medida busca garantir o cumprimento da decisão que prevê multa diária de 1% sobre o valor das emendas para os entes que deixaram de apresentar ou concluíram de forma incompleta os Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br.
Segundo levantamento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), ainda há 89 casos de irregularidades em todo o país. Entre eles, estão 21 planos de ação aprovados sem nenhum Relatório de Gestão iniciado, 19 com relatórios parciais ou pendentes, 40 planos em fase de complementação sem relatório e nove casos com documentação incompleta. Estados como Amapá, Bahia, Piauí, Goiás, Sergipe e Paraíba, além de dezenas de municípios de diferentes regiões do país, aparecem na relação.
As pendências envolvem recursos destinados a eventos entre 2020 e 2024. Em decisões anteriores, Dino já havia determinado que estados e municípios regularizassem as informações sobre a aplicação das emendas e autorizou a cobrança de multa para quem permanecesse em situação irregular.
